LEGISLAÇÃO FEDERAL – Constituição, Leis, Leis Complementares, Decretos, Decretos-Leis e Medidas Provisórias: |
Senado Federal |
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Palácio do Planalto |
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL de hierarquia superior – Constituição, Leis, Leis Complementares e Decretos |
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná |
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NORMAS FEDERAIS – portarias, instruções normativas, etc. |
Ministério do Trabalho |
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Ministério da Saúde |
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Receita Federal |
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ACÓRDÃOS (decisões dos Órgãos Jurídicos Colegiados, Tribunais, Câmaras, Seções, etc.) |
Supremo Tribunal Federal |
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