No dia 01 de abri de 2020, foi editada a MP 936/20, dispondo de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Principais objetivos da MP 936/2020:
• Preservar o emprego e a renda;
• Garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e
• Reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Introduzindo a redução ou suspensão dos contratos de trabalhos e o pagamento de benefício emergencial. 

Cabendo ao Empregador informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo, site: https://servicos.mte.gov.br/bem/#o-que-e

A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere de 10 dias contados da celebração, sendo os valores pagos enquanto perdurar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Reduções previstas de 25%, 50% e 75% da carga horária pelo período de até 90 dias e a Suspensão pelo prazo máximo de 60 dias, sendo que terá direito os trabalhadores ao recebimento de todos os benefícios presentes no contrato de trabalho (cesta básica, plano de saúde e outros). 

Base de cálculo do valor: 
Valor do seguro desemprego que o empregado teria como direito:

*o valor do seguro desemprego não pode ser inferior ao valor do salário mínimo vigente: R$ 1.045,00

Encontrada a base de cálculo então segue ao seguinte:

- Equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
- Equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, no caso de empresas que tiver auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 

Informações importantes: 
- O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É FEITO INDEPENDENTE DE:

- TEMPO DE GARANTIA DE EMPREGO
Durante todo o período do acordo do benefício + igual período:
Exemplo:
Suspendeu o contrato por 60 dias, tem direito a esses 60 dias + 60 dias posterior ao termino do prazo do acordo:
Total 120 dias.

- TEMPO MÍNIMO PARA FAZER A PROPOSTA AO EMPREGADO

- PENALIDADES:
Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

EXCEÇÃO: dispensa a pedido ou por justa causa do empregado
PONTOS IMPORTANTES:
1º O ACORDO PODERÁ SER CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO
2º NÃO PODE SER CUMULADO COM OUTRO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Assim, orientasse o auxílio de profissionais especializados para que as empresas e trabalhadores busquem as melhores alternativas que atendam seus anseios nesse peculiar momento.

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**ATUALIZAÇÃO** Dia 17/04/2020
No dia 17/04/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.363, declarando a constitucionalidade dos dispositivos da MP 936, que institui um programa emergencial para
a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia de Covid-19.

O principal dispositivo atacado trata da possibilidade de acordos individuais — entre patrão e empregado — poderem reduzir jornada de trabalho, salários ou mesmo
suspender temporariamente contratos laborais.

No entanto, no julgamento pelo Plenário desta sexta (17/4), prevaleceu entendimento contrário, o do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o empregado pode
não aderir ao acordo individual, assumindo o risco de ser de ser dispensado. A liminar de Lewandowski, então, acabou sendo cassada.

Segundo o entendimento prevalecente, condicionar acordos já celebrados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a segurança jurídica e coloca em risco valores constitucionais
como proteção social ao emprego e proporcionalidade, além de reduzir a eficácia da medida provisória.

Assim, com a presente decisão e a consequente constitucionalidade do dispositivo legal, trouxe segurança jurídica para que empregadores e empregados negociem de forma livre eventuais reduções ou suspensões do contrato durante o momento de pandemia. 

De qualquer forma, o auxílio de profissionais especializados neste momento é imprescendível para que as empresas e trabalhadores busquem as melhores alternativas que atendam seus anseios nesse peculiar momento.

Thiago Moreno
Advogado e Professor Universitário